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Amanda L. Araujo
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Pós-Graduanda em Gestão Fiscal e Tributária;
Pós-Graduanda em Direito Civil e Processual Civil;
Curso PJe-Calc (cálculos trabalhistas) pela CERS;
MiniCurso de Planejamento Tributário pela IDPOnline;
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Amanda L. Araujo
Artigo ·
há 4 anos
É possível que os pais sejam responsáveis pelo pagamento dos tributos do filho?
Diferentemente do direito civil, para o direito tributário a capacidade passiva tributária INDEPENDE da capacidade civil plena. Ou seja, um menor de idade pode ser considerado contribuinte de um...
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